PARECER/CONJUR/MPS/Nº 302/2009

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. PARECER/MPS CJ/Nº 3.509-AGU/2005. 1. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO JURÍDICO PARA REVISÃO DE OFÍCIO DOS PROCESSOS DE BENEFÍCIO QUE CONTENHAM ILEGALIDADE NO ATO CONCESSÓRIO OU NA MANUTENÇÃO, OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/1991. 2. A HIPÓTESE VERSADA NOS AUTOS, A SABER, DE PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA DO PROCESSO JULGADO EM DECISÃO FINAL PELO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/CRPS MOSTRA-SE INCONFUNDÍVEL COM A REVISÃO DE OFÍCIO INSTAURADA PELO INSS. 3. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 7º DA LEI Nº 6.309/1975, 214 DA CLPS 19/76 E 207 DA CLPS/1984 ÀS REVISÕES DE OFÍCIO.