Ementa
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR DO INTERESSADO NÃO ESTÃO ELENCADOS NO ART. 20, §1° DA LEI 8742/93. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR ACIMA DO LIMITE DEFINIDO NO ART. 20, §3°, LEI N° 8742/93. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44233.525264/2018-41, NB 87/519.981.745-7, Relatora: THALITA MELCHIOR DE LIMA, julgado em 14/10/2019).
Emissão: 14/10/2019
Publicação: 14/10/2019
Número: 9858
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: BPC/LOAS,Grupo familiar
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Tipo: Acórdão CRPS