Acórdão: 9858/2019 – 3ª CAJ

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR DO INTERESSADO NÃO ESTÃO ELENCADOS NO ART. 20, §1° DA LEI 8742/93. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR ACIMA DO LIMITE DEFINIDO NO ART. 20, §3°, LEI N° 8742/93. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44233.525264/2018-41, NB 87/519.981.745-7, Relatora: THALITA MELCHIOR DE LIMA, julgado em 14/10/2019).