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Acórdão: 3ª CAJ/11275/2020

2021-05-16T02:06:50+00:0016/05/2021|

AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL. RENDA SUPERIOR. LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. ACP Nº 5002350-92.2013.404.7202. ARTIGO 20, § 3º [...]

Acórdão: 9858/2019 – 3ª CAJ

2020-03-28T03:07:33+00:0028/03/2020|

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR DO INTERESSADO NÃO ESTÃO ELENCADOS NO [...]

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