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Tema 73 da TNU – Saber qual a composição do grupo familiar para concessão do benefício assistencial, no período anterior à Lei n. 12.453/2011.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCEITO DE NÚCLEO FAMILIAR, PARA AFERIÇÃO DA RENDA PER CAPITA. EXCLUSÃO DA RENDA DO FILHO MAIOR DE 21 ANOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 1º DA LEI Nº. 8.742/93 (LOAS) COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº. 12.435/2011. PRECEDENTES. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. DEVOLUÇÃO À TURMA RECURSAL DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, confirmando, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de amparo assistencial à pessoa [...]

2021-08-18T14:20:53+00:0018/08/2021|

Tema 54 da TNU – Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista no art. 11, VII, alínea “c”, da Lei n. 8.213/91 se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal.

SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE CARÊNCIA. MENOR DE 16 ANOS. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DE PRODUTOR RURAL OU PESCADOR ARTESANAL. 1. O art. 11, VII, alínea “c” da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 11.718/2008) prevê como segurado especial o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade do produtor rural ou pescador artesanal. 2. A limitação etária de 16 anos prevista na alínea “c” somente se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal. A norma não estende a limitação etária para o cônjuge [...]

2021-08-18T11:25:58+00:0018/08/2021|

Tema 23 da TNU – Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. O TRABALHO URBANO DO MARIDO DA AUTORA E NEM MESMO A PAGA POSTERIOR, EM FACE DE SEPARAÇÃO, DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 41 DESTA TURMA NACIONAL. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. 1. O trabalho urbano do marido da autora e, posteriormente, em face de separação do casal, a paga de Pensão Alimentícia, não descaracterizam, por si só, o regime de economia familiar. 2. Necessidade de aprofundar e ampliar a análise no sentido de se aferir até [...]

2021-08-17T09:21:20+00:0017/08/2021|

Tema 18 da TNU – Saber se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DO INCRA EM NOME DO PAI DO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABRANGER TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TRABALHO EXERCIDO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI N.º 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 6/TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1. Constitui entendimento dominante desta Turma Nacional que documentos comprobatórios da propriedade de imóvel rural por integrante do grupo familiar (como certidão de propriedade expedida pelo INCRA), servem de início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia [...]

2021-08-06T16:32:44+00:0006/08/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/11275/2020

AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. CONTROVÉRSIA RECURSAL. RENDA SUPERIOR. LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. ACP Nº 5002350-92.2013.404.7202. ARTIGO 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. (Processo: 44233.725291/2018-11, Espécie/NB: 87/703.585.502-6, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 19/11/2020)

2021-05-16T02:06:50+00:0016/05/2021|

Acórdão: 9858/2019 – 3ª CAJ

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR DO INTERESSADO NÃO ESTÃO ELENCADOS NO ART. 20, §1° DA LEI 8742/93. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR ACIMA DO LIMITE DEFINIDO NO ART. 20, §3°, LEI N° 8742/93. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NEGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO INSS. (Processo 44233.525264/2018-41, NB 87/519.981.745-7, Relatora: THALITA MELCHIOR DE LIMA, julgado em 14/10/2019).

2020-03-28T03:07:33+00:0028/03/2020|

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