Ementa

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL NA REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 46 DO DECRETO 3.048/99. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44233.599224/2018-35, NB 32/115.434.593-6, 3ª CAJ, julgado em 11/10/2019).

Emissão: 11/10/2019
Publicação: 11/10/2019
Número: 9796
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria por incapacidade permanente,Decadência
Arquivos:
B32_decadencia_inaplicabilidade
Tipo: Acórdão CRPS