Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 6.672/2019. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 58 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MDSA Nº 176/2017, DE 22.05.2017. EMBARGO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo 44233.855199/2019-66, NB 88/535.093.067-9, Relator: MARIA LIGIA SORIA, julgado em 12/08/2019).

Emissão: 12/08/2019
Publicação: 12/08/2019
Número: 7638
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: BPC/LOAS,Devolução de valores
Arquivos:
loas_má_fé_nao_comprovada
Tipo: Acórdão CRPS