Acórdão: 7506/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. ART. 201, § 7º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 60 ANOS PARA HOMEM E 55 PARA MULHER. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO OU, ENTÃO, AO MÊS EM QUE CUMPRIU O REQUISITO ETÁRIO – ART. 51, § 1º DO DECRETO Nº 3.048 DE 1999. CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES MENSAIS – ART. 25, II DA LEI 8.213 DE 1991. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO – FILIAÇÃO EM OUTRA CATEGORIA DE SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO INSS. (Processo 44233.493041/2018-15, NB 41/166.845.558-4, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 07/08/2019).