Ementa

RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAR O PERÍODO APÓS 05/03/1997 POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. O AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE DEIXOU DE CONSTAR DO ROL DE AGENTES NOCIVOS PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO APÓS A PROMULGAÇÃO DO DECRETO Nº 2.172/97. RECURSO CONHECIDO E NEGADO AO SEGURADO. (Processo 44232.932748/2016-91, NB 46/169.302.033-2, Relatora: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgamento em 02/05/2018).

Emissão: 02/05/2018
Publicação: 02/05/2018
Número: 4450
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Aposentadoria especial,Eletricidade
Arquivos:
eletricidade
Tipo: Acórdão CRPS