Ementa

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA CARÊNCIA. PERICIA MÉDICA DESFAVORÁVEL. LEGISLAÇÃO: ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 75 DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.137061/2020-15, Espécie/NB: 31/630.751.516-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2021)

Emissão: 15/09/2021
Publicação: 15/09/2021
Número: 4313
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Auxílio por incapacidade temporária,Perícia médica
Arquivos:
31_junta_julga_contra_PMF
Tipo: Acórdão CRPS