Acordão: 3ª CAJ/2880/2020

RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE CARÊNCIA. ARTS. 15 E 60 A 63 DA LEI 8.213 DE 1991 E ARTS. 71 A 80 DO DECRETO 3.048 DE 1999. POSSIBILIDADE DE REAVER AS CONTRIBUIÇÕES PASSADAS COM O PAGAMENTO DE 1/2 DA CARÊNCIA NECESSÁRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (Processo 44233.921080/2019-99, NB 31/626.086.233-8, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 01/04/2020).