Ementa
Na data de início da doença, a requerente já tinha ingressado no RPGS configurando filiação anterior a doença incapacitante, na forma do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91. (Processo 44233.708688/2018-49, NB 31/620.259.319-2, Relatora: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 05/03/2020).
Emissão: 05/03/2020
Publicação: 05/03/2020
Número: 2061
Emissor: 3ª CAJ
Tipo: Acórdão CRPS
