Acórdão: 3ª CAJ/9729/2020

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Resolução CRPS Nº 26/2021

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Resolução CRPS Nº 20/2021

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Resolução CRPS Nº 18/2021

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Resolução CRPS Nº 65/2018

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ADI 5132

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

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Súmula 646 do STJ

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Tema 1011 do STJ – Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.

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Resolução CRPS Nº 99/2020

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Tema 88 do STF – Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.

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ADC 58

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