Tema 135 da TNU – Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela MP n. 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.

2021-09-22T15:22:15+00:0022/09/2021|

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Tema 134 da TNU – Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.

2021-09-22T15:07:43+00:0022/09/2021|

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Tema 130 da TNU – Saber qual o início do prazo decadencial para revisão de beneficio previdenciário com base no IRSM.

2021-08-18T19:47:04+00:0018/08/2021|

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Tema 119 da TNU – Saber se fazem jus ao benefício de aposentadoria os segurados do INSS que preencheram os requisitos para tanto na vigência da Lei n. 6.950/81.

2021-08-18T19:29:51+00:0018/08/2021|

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Tema 117 da TNU – Saber como se realiza revisão do benefício de auxílio-doença concedido na vigência da MP n. 242/2005.

2021-08-18T18:10:35+00:0018/08/2021|

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Tema 110 da TNU – Saber se o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviária da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparar aos valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixada pelo INSS.

2021-08-18T16:22:01+00:0018/08/2021|

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Tema 106 da TNU – Saber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite.

2021-08-18T16:09:14+00:0018/08/2021|

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Tema 102 da TNU – Saber se o requerimento administrativo de revisão marca início dos efeitos financeiros de nova RMI de benefício previdenciário.

2022-08-03T23:18:18+00:0018/08/2021|

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 914, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

2021-08-09T22:41:27+00:0009/08/2021|

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ADI 6096

2021-08-06T20:56:32+00:0006/08/2021|

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Tema 13 da TNU – Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei n. 9.032/95.

2021-08-05T17:06:06+00:0005/08/2021|

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Tema 544 do STJ – Discute a aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.

2021-07-30T22:50:57+00:0030/07/2021|

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Tema 214 do STJ – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA INSTITUÍDO PELO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.

2021-07-30T22:47:27+00:0030/07/2021|

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Temas 186, 187, 188 e 189 do STJ – BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

2021-07-30T22:30:28+00:0030/07/2021|

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Acórdão: 3ª CAJ/9715/2020

2021-07-24T11:39:05+00:0024/07/2021|

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