Tema 553 do STJ – Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.

2021-12-08T17:17:19+00:0008/12/2021|

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Tema 273 da TNU – Se particular que move ação própria, em decorrência de reconhecimento administrativo, operado em ação coletiva, da qual não fez parte, está jungido aos termos do acordo lá realizado.

2021-11-09T09:01:04+00:0009/11/2021|

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Tema 200 da TNU – Definir os critérios de contagem do prazo prescricional da pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes de revisão de renda mensal inicial em virtude de reclamação trabalhista.

2021-10-28T14:37:38+00:0028/10/2021|

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Tema 134 da TNU – Saber quais os reflexos do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBENS/PFEINSS na análise da prescrição e decadência dos pedidos de revisão de benefícios.

2021-09-22T15:07:43+00:0022/09/2021|

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Tema 130 da TNU – Saber qual o início do prazo decadencial para revisão de beneficio previdenciário com base no IRSM.

2021-08-18T19:47:04+00:0018/08/2021|

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Tema 103 da TNU – Saber se há suspensão da prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.

2021-08-18T15:49:38+00:0018/08/2021|

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Tema 81 da TNU – Saber se o prazo do art. 74, II, da Lei n. 8.213/91, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.

2021-08-18T14:47:22+00:0018/08/2021|

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Tema 57 da TNU – Saber se há incidência da prescrição do fundo de direito para os casos em que transcorrido o prazo de 5 anos no período compreendido entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação.

2021-08-18T11:45:30+00:0018/08/2021|

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Tema 214 do STJ – REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DECADÊNCIA INSTITUÍDO PELO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA.

2021-07-30T22:47:27+00:0030/07/2021|

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Tema 1005 do STJ – Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.

2021-07-05T19:15:58+00:0001/07/2021|

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Tema 1064 do STJ – Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.

2021-06-30T21:47:34+00:0030/06/2021|

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Tema 1057 do STJ – Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa “ad causam” de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do “de cujus”, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte – quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.

2021-08-18T10:51:10+00:0030/06/2021|

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ADI 5132

2021-04-17T16:33:37+00:0017/04/2021|

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77 /PRES/INSS, DE 21 DE JANEIRO DE 2015

2021-05-25T15:54:41+00:0008/04/2021|

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Acórdão: 3ª CAJ/9879/2020

2020-12-26T21:34:16+00:0026/12/2020|

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