Tema 1103 do STJ – Definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).

2022-05-24T12:16:44+00:0024/05/2022|

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Tema 692 do STJ – Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.

2024-11-11T13:11:36+00:0024/05/2022|

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022

2023-09-14T21:28:22+00:0029/03/2022|

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022

2022-05-18T05:20:29+00:0029/03/2022|

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Tema 553 do STJ – Discute o prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública.

2021-12-08T17:17:19+00:0008/12/2021|

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Tema 283 da TNU – Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei.

2024-05-03T10:21:48+00:0009/11/2021|

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Tema 275 da TNU – Qual deve ser o termo inicial do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente.

2021-11-09T09:30:43+00:0009/11/2021|

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Tema 273 da TNU – Se particular que move ação própria, em decorrência de reconhecimento administrativo, operado em ação coletiva, da qual não fez parte, está jungido aos termos do acordo lá realizado.

2021-11-09T09:01:04+00:0009/11/2021|

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Tema 217 da TNU – Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa.

2021-11-04T15:36:03+00:0004/11/2021|

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Tema 209 da TNU – Saber se o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários.

2021-11-04T14:35:27+00:0004/11/2021|

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Tema 203 da TNU – Saber, para fins de interpretação da regra constante do art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.876/99, aplicável aos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação, qual o divisor mínimo a ser utilizado para o cálculo do salário-de-benefício.

2021-11-04T11:40:43+00:0004/11/2021|

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Tema 177 da TNU – Saber se a decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também pode determinar a submissão do segurado a processo de reabilitação profissional ou se tal ato se insere no âmbito da discricionariedade do INSS (arts. 62 e 89, ambos da Lei n. 8.213/1991)

2021-10-27T20:18:20+00:0027/10/2021|

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ADPF 219

2021-10-11T13:55:30+00:0011/10/2021|

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Tema 122 da TNU – Saber se o atendimento do critério objetivo da renda para a concessão do benefício assistencial pode ser afastado por outros meios de prova.

2021-08-18T19:40:30+00:0018/08/2021|

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Tema 106 da TNU – Saber se é possível revisar, administrativamente, benefício concedido em esfera judicial, inclusive em processo ainda em trâmite.

2021-08-18T16:09:14+00:0018/08/2021|

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