Ação Civil Pública – ACP – Página: 3 – Professor Gustavo Beirão

Tema 273 da TNU – Se particular que move ação própria, em decorrência de reconhecimento administrativo, operado em ação coletiva, da qual não fez parte, está jungido aos termos do acordo lá realizado.

2021-11-09T09:01:04+00:0009/11/2021|

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PORTARIA CONJUNTA Nº 50 DIRBEN/PFE/INSS, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

2022-03-31T14:00:51+00:0009/09/2021|

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Acórdão: 3ª CAJ/3966/2021

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Acórdão: 3ª CAJ/3476/2021

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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/PFE/INSS Nº 45, DE 27 DE JULHO DE 2021

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Acórdão: 3ª CAJ/10105/2020

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Tema 1005 do STJ – Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.

2021-07-05T19:15:58+00:0001/07/2021|

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Tema 1075 do STF – Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

2021-06-14T17:10:35+00:0014/06/2021|

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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIRAT/INSS Nº 36, DE 11 DE JUNHO DE 2021

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Acórdão: 3ª CAJ/11275/2020

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Acordão: 3ª CAJ/10068/2020

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Resolução CRPS Nº 94/2020

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Resolução CRPS Nº 93/2020

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Resolução CRPS Nº 85/2020

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Resolução CRPS Nº 77/2020

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