Tema 7 da TNU – Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE PROVIDO. 1. “A pensão por […]