Tema 563 do STJ – Discute-se a possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.

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2021-07-30T23:32:06+00:0030/07/2021|

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