Resolução CRPS nº 41/2023

2024-01-31T00:13:11+00:0031/01/2024|

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Resolução CRPS Nº 27/2022

2022-08-29T22:01:46+00:0029/08/2022|

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Tema 563 do STJ – Discute-se a possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.

2021-07-30T23:32:06+00:0030/07/2021|

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TEMA 503 do STF – Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação

2021-03-22T17:37:21+00:0011/12/2020|

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