Ementa

Dispõe sobre a fixação do percentual de desconto sobre a renda mensal do benefício nos casos de devolução ao INSS de valores recebidos indevidamente por erro da Previdência Social.

Emissão: 15/03/2012
Publicação: 16/03/2012
Número: 185
Emissor: PRES/INSS
Assunto: Devolução de valores
Arquivos:
RSINSS_ 185_12
Tipo: Resoluções