Ementa

EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O DIREITO AO AUXÍLIO-RECLUSÃO É DEFINIDO EM RAZÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO MENSAL, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS NO MÊS. (Processo 35375.002915/2010-66, NB 151.003.453-3, Relatora: Ana Paula Fernandes. Voto divergente vencedor: Geraldo Almir Arruda, Conselho Pleno, julgado em 27/10/2015)

Emissão: 27/10/2015
Publicação: 27/10/2015
Número: 36
Emissor: CRPS
Assunto: Auxílio-reclusão
Arquivos:
B25_ultimo_salario_ptinter_Rs36_15
Tipo: Resolução