Ementa

Estabelece regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

Emissão: 23/05/2018
Publicação: 24/05/2018
Número: 349
Emissor: MTB
Assunto: Contrato intermitente,Contribuinte individual
Arquivos:
pt349_18MTb_reforma_trabalhista
Links Externos:
Portaria MTB Nº 349 DE 23/05/2018
Tipo: Portaria