Ementa

Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.

Emissão: 21/09/2018
Publicação: 24/09/2018
Número: 3
Emissor: MDS/INSS
Assunto: BPC/LOAS
Arquivos:
ptcj3MDS-INSSalterada29.12.2021 ptcj3MDS-INSSanexoI ptcj3MDS-INSSanexoII1 ptcj14MC-MTP-INSSanexoI ptcj14MC-MTP-INSSanexoII
Tipo: Portaria Conjunta