Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS). VINCULAÇÃO DO COLEGIADO TRIPARTITE AOS PARECERES JURÍDICOS EMITIDOS PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OU PELA UNIDADE CONSULTIVA JUNTO AD MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CONJUR/MPS), QUANDO APROVADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, RESPECTIVAMENTE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 10. LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 (ARTIGOS 40, 41 E 42).
I. lnafastabilidade da vinculação do CRPS às teses jurídicas encampadas nos pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República ou da unidade consultiva da AGU, quando aprovada pelo Ministro de Estado da Previdência Social, por força do disposto nos artigos 40 a 42, da Lei Complementar nº 73, de 1993.
II. A força vinculante dos pareceres normativos não desnatura o caráter democrático da representação tripartite do CRPS, prevista no art. 10, da Constituição Federal.
