Ementa
RPPS. Salário-Maternidade. Adoção. Art. 71-A da Lei nº 8.213/91. Relação homoafetiva entre duas mulheres. Concessão de apenas um benefício de salário-maternidade. Princípio da isonomia.
Emissão: 06/10/2011
Publicação: 06/10/2011
Número: 622
Emissor: CONJUR/MPS
Assunto: Salário-Maternidade
Arquivos:
