Ementa

Avaliação pericial realizada por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para comprovar a isenção do Imposto de Renda. Possibilidade.

Emissão: 11/02/2020
Publicação: 12/02/2020
Número: 2
Emissor: CGGP/DGPA