Acordão: 3ª CAJ/4940/2022
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO N!! 3.048/99. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS E DO EXERCÍCIO DA [...]
Acordão: 2ªCA 5a JR/5170/2023
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA. ARTIGO 6º DA LEI Nº 7.713/1988. PARECER DESFAVORÁVEL PERÍCIA [...]
PORTARIA PRES/INSS Nº 1.477, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Altera o fluxo de análise dos requerimentos vinculados à Central de Análise de Manutenção de Benefícios e Cadastros. Este é [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 992, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Aprova o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e [...]
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 982, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS. Este é um um conteúdo [...]
REsp 1583638/SC
RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO [...]
Acórdão: 3ª CAJ/9729/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS E DO EXERCÍCIO DA [...]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PAGOS A CONSULTORES POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS – DERC. RESPONSABILIDADE. Nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos Organismos [...]
Acórdão: 3ª CAJ/8788/2020
SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPETÊNCIAS CONTROVERSAS. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA. RESPONSABILIDADE. RECOLHIMENTO. EMPRESAS CONTRATANTES. CÔMPUTO. ARTIGO 19-B DO DECRETO Nº 3.048/99 C/C O ARTIGO [...]
Acórdão: 3ª CAJ/7384/2020
APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOB OS PROVENTOS DO BENEFÍCIO. PERÍCIA MÉDICA. PATOLOGIA NÃO SE [...]
ADI 6025/DF – DISTRITO FEDERAL
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. [...]
TEMA 351 do STJ – Questiona a forma de cálculo do Imposto de Renda na fonte, na hipótese de pagamento acumulado de benefícios previdenciários atrasados, vale dizer, se o IR deve ter como parâmetro o valor de cada parcela mensal a que faria jus o beneficiário, ou se deve ser calculado sobre o montante integral creditado
Tese fixada: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com [...]
TEMA 639 do STF – Definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional
Recurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 37, XI, da Constituição da República, alterado pela Emenda [...]
Súmula 368 do TST
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial [...]
OFÍCIO CIRCULAR Nº 2 /CGGP/DGPA/INSS, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
É possível haver a comprovação da isenção do Imposto de Renda mediante a apresentação de laudo pericial emitido por serviço [...]
