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Acórdão: 3ª CAJ/2830/2021

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. PRÁTICO FLUVIAL. § 2º DO ART. 91 E ART. 92 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. CONVERSÃO ATÉ 28.04.1995. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA 28ª JUNTA DE RECURSOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.136863/2017-11, NB: 42/175.315.760-6, Relator: [...]

2021-07-24T11:07:05+00:0024/07/2021|

ADI 5132

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. 5. A Constituição da República, ao consignar, em seu art. 7º, o direito “à ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco [...]

2021-04-17T16:33:37+00:0017/04/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/6329/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO CALOR. ENQUADRAMENTO. CÓDIGO 1.1.1, ANEXO II DO DECRETO 53.831/1964. EXPOSIÇÃO RUÍDOS. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DA TÉCNICA. ENUNCIADO 13 DO CRPS. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO IMPLEMENTADOS. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ATENDIDOS. ARTIGO 56 DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO CONHECIDO DO SEGURADO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44233.510980/2018-23, Espécie/NB: 42/181.043.054-0, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 06/07/2020).

2020-10-12T18:09:27+00:0012/10/2020|

Tema 222 do STF – Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da atividade portuária por meio de legislação específica ocorreu para garantir aos trabalhadores que prestam serviços nas instalações portuárias direitos inerentes ao exercício das atividades que lhe são notoriamente peculiares. 2. O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário [...]

2020-10-25T18:59:31+00:0023/06/2020|

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