Acórdão: 3ª CAJ/2830/2021
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO [...]
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Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º [...]
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