Acórdão: 3ª CAJ/2830/2021
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO [...]
ADI 5132
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º [...]
Acórdão: 3ª CAJ/6329/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO CALOR. ENQUADRAMENTO. CÓDIGO 1.1.1, ANEXO II DO [...]
Tema 222 do STF – Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCOS. ISONOMIA CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ARTIGO 7°, XXXIV, CRFB. 1. A regulação da [...]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDS/SEP/MPS/MP/MF Nº 1, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a concessão e manutenção do benefício assistencial devido aos trabalhadores portuários avulsos de que trata o art. 73 [...]
Memorando-Circular Conjunto nº 42 /DIRBEN/DIRAT/INSS, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2014
Orientações relativas ao Benefício Assistencial Mensal ao Trabalhador Portuário Avulso. Art. 73 da Lei n° 12.815, de 5 de junho [...]
