ADI 5132

2021-04-17T16:33:37+00:0017/04/2021|

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º [...]

Acórdão: 3ª CAJ/6329/2020

2020-10-12T18:09:27+00:0012/10/2020|

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO CALOR. ENQUADRAMENTO. CÓDIGO 1.1.1, ANEXO II DO [...]

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