Acórdão: 3ª CAJ/2830/2021

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. § 1º DO ART. 305 DO RPS E INCISO I DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS DO § 1º DO ART. 30 DO RICRPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. §§ 3º E 4º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. CATEGORIA PROFISSIONAL. PRÁTICO FLUVIAL. § 2º DO ART. 91 E ART. 92 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. CONVERSÃO ATÉ 28.04.1995. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA 28ª JUNTA DE RECURSOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.136863/2017-11, NB: 42/175.315.760-6, Relator: MARIA LIGIA SORIA, 3ª CAJ, julgado em 14/06/2021)