Ementa
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPREGADO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO CALOR. ENQUADRAMENTO. CÓDIGO 1.1.1, ANEXO II DO DECRETO 53.831/1964. EXPOSIÇÃO RUÍDOS. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DA TÉCNICA. ENUNCIADO 13 DO CRPS. ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO IMPLEMENTADOS. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ATENDIDOS. ARTIGO 56 DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO CONHECIDO DO SEGURADO E PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 44233.510980/2018-23, Espécie/NB: 42/181.043.054-0, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 06/07/2020).
Emissão: 06/07/2020
Publicação: 06/07/2020
Número: 6329
Emissor: 3ª CAJ
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Tipo: Acórdão CRPS
