Incapacidade preexistente

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Pretende o autor a modificação de acórdão que reformou sentença de procedência de benefício previdenciário. Insiste ele na manutenção daquela decisão monocrática, ao argumento de ser irrelevante o reingresso ao RGPS após a instalação de incapacidade laborativa, eis que o obstáculo legal se refere exclusivamente à impossibilidade de primeira filiação subsequente a uma inaptidão laboral já instalada. 2. O paradigma apontado, originado desta TNU, se presta à configuração da necessária divergência. Ocorre que reflete entendimento que restou superado. 3. Esta julgadora esclarece que possuía entendimento [...]

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINGRESSO NO RGPS. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O acórdão recorrido: considerou que o requerente esteve, a princípio, filiado à previdência social em razão de vínculo de emprego até 1989; fixou a data de início da incapacidade em maio de 2001, quando o requerente não mantinha qualidade de segurado; considerou que o reingresso na previdência social ocorreu posteriormente à data de início da incapacidade; concluiu que, em sendo a incapacidade para o trabalho preexistente ao reingresso na previdência social, o requerente não tem direito a benefício por incapacidade. 2. O acórdão [...]