APELAÇÃO CÍVEL – 5087605-73.2025.4.03.9999

2025-09-08T21:35:49+00:0008/09/2025|

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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/CRPS/DPMF/SRGPS/INSS-MPS Nº 101, DE 01 DE JULHO DE 2024

2024-07-18T16:48:30+00:0018/07/2024|

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Tema 40 da TNU – Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.

2021-08-18T10:13:30+00:0018/08/2021|

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Tema 38 da TNU – Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.

2021-08-18T09:53:50+00:0018/08/2021|

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Acordão: 3ª CAJ/3779/2020

2020-04-22T18:40:20+00:0022/04/2020|

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Súmula 53 da TNU

2020-05-26T02:06:44+00:0005/04/2020|

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