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Tema 40 da TNU – Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO REINGRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Pretende o autor a modificação de acórdão que reformou sentença de procedência de benefício previdenciário. Insiste ele na manutenção daquela decisão monocrática, ao argumento de ser irrelevante o reingresso ao RGPS após a instalação de incapacidade laborativa, eis que o obstáculo legal se refere exclusivamente à impossibilidade de primeira filiação subsequente a uma inaptidão laboral já instalada. 2. O paradigma apontado, originado desta TNU, se presta à configuração da necessária divergência. Ocorre que reflete entendimento que restou superado. 3. Esta julgadora esclarece que possuía entendimento [...]

2021-08-18T10:13:30+00:0018/08/2021|

Tema 38 da TNU – Saber se incapacidade laboral, anterior ao retorno do segurado ao RGPS, inviabiliza concessão de benefícios por incapacidade.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REINGRESSO NO RGPS. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O acórdão recorrido: considerou que o requerente esteve, a princípio, filiado à previdência social em razão de vínculo de emprego até 1989; fixou a data de início da incapacidade em maio de 2001, quando o requerente não mantinha qualidade de segurado; considerou que o reingresso na previdência social ocorreu posteriormente à data de início da incapacidade; concluiu que, em sendo a incapacidade para o trabalho preexistente ao reingresso na previdência social, o requerente não tem direito a benefício por incapacidade. 2. O acórdão [...]

2021-08-18T09:53:50+00:0018/08/2021|

Acordão: 3ª CAJ/3779/2020

Recurso especial. Violação aos atos normativos contidos no § 1º do art. 30 do Regimento Interno do CRPS. Não comprovado. Recurso especial fundamentado em Instrução Normativa. Impossibilidade. Perda do objeto. Art. 54 inc. V do mesmo Regimento. (Processo 44233.985660/2019-12, Espécie/NB: 31/626.096.827-6, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 17/04/2020).

2020-04-22T18:40:20+00:0022/04/2020|

Súmula 53 da TNU

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:06:44+00:0005/04/2020|

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