Incapacidade preexistente

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Acordão: 3ª CAJ/3779/2020

2020-04-22T18:40:20+00:0022/04/2020|

Recurso especial. Violação aos atos normativos contidos no § 1º do art. 30 do Regimento Interno do CRPS. Não comprovado. [...]

Súmula 53 da TNU

2020-05-26T02:06:44+00:0005/04/2020|

Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso [...]

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