Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS

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Súmula 646 do STJ

2021-03-16T19:47:05+00:0016/03/2021|

É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas [...]

Acórdão: 3ª CAJ/8270/2020

2020-12-26T21:22:34+00:0026/12/2020|

SALÁRIO MATERNIDADE. ART 201, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍNCULO EMPREGATÍCO ENTRE CÔNJUGES. RESOLUÇÃO 15/2017 E 43/2019 DO CONSELHO PLENO. [...]

Acórdão: 9262/2019 – 3ª CAJ

2020-04-20T14:37:18+00:0020/04/2020|

RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ARTIGOS 31, CAPUT C/C O 16, INCISO II DO REGIMENTO [...]

Acórdão: 6578/2019 – 3ª CAJ

2020-04-18T00:55:26+00:0018/04/2020|

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA E DA COMPROVAÇÃO DA [...]

Súmula 56 da TNU

2020-05-26T01:56:29+00:0005/04/2020|

O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao [...]

Súmula 40 da TNU

2020-05-26T02:12:22+00:0005/04/2020|

Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989. [...]

Súmula 12 da TNU

2020-05-26T02:19:14+00:0005/04/2020|

Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se [...]

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