Acordão: 3ª CAJ/4679/2022
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. VÍNCULO NÃO REGISTRADO NO CNIS. [...]
Súmula 646 do STJ
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas [...]
Acórdão: 3ª CAJ/8270/2020
SALÁRIO MATERNIDADE. ART 201, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍNCULO EMPREGATÍCO ENTRE CÔNJUGES. RESOLUÇÃO 15/2017 E 43/2019 DO CONSELHO PLENO. [...]
ORIENTAÇÃO INTERNA Nº 174 INSS/DIRBEN, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
Manual de Procedimentos de Benefícios–MPB – Reconhecimento Inicial – Parte IV – Critérios para validação dos Dados constantes no Cadastro [...]
Acórdão: 9262/2019 – 3ª CAJ
RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ARTIGOS 31, CAPUT C/C O 16, INCISO II DO REGIMENTO [...]
Acórdão: 6578/2019 – 3ª CAJ
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA E DA COMPROVAÇÃO DA [...]
Súmula 56 da TNU
O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao [...]
Súmula 40 da TNU
Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989. [...]
Súmula 12 da TNU
Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se [...]
