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Súmula 646 do STJ

É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990. (Súmula 646, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021) To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2021-03-16T19:47:05+00:0016/03/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8270/2020

SALÁRIO MATERNIDADE. ART 201, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍNCULO EMPREGATÍCO ENTRE CÔNJUGES. RESOLUÇÃO 15/2017 E 43/2019 DO CONSELHO PLENO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NEGADO. (Processo: 44233.986271/2019-04, Espécie/NB: 80/184.712.734-4, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 02/09/2020)

2020-12-26T21:22:34+00:0026/12/2020|

Acórdão: 9262/2019 – 3ª CAJ

RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ARTIGOS 31, CAPUT C/C O 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVAS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. ARTIGO 62, CAPUT DO DECRETO Nº 3.048/99. REQUISITO IMPLEMENTADO. APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. ARTIGO 201, § 7º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.213/91 C/C ENUNCIADO Nº 05 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.161759/2017-56, NB 42/181.395.136-2, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 01/10/2019).

2020-04-20T14:37:18+00:0020/04/2020|

Acórdão: 6578/2019 – 3ª CAJ

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA E DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGISTRADO EXTEMPORANEAMENTE NO CNIS. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL. INCLUSÃO DE PERÍODO ATESTADO POR CTC. CARÊNCIA CUMPRIDA NA DER. LEGISLAÇÃO: ART. 19 E 51 DO DECRETO Nº 3048/99 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO INSS. (Processo 44233.598747/2018-64, NB 41/178.543.165-7, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 10/07/2019).

2020-04-18T00:55:26+00:0018/04/2020|

Súmula 56 da TNU

O prazo de trinta anos para prescrição da pretensão à cobrança de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T01:56:29+00:0005/04/2020|

Súmula 40 da TNU

Nenhuma diferença é devida a título de correção monetária dos depósitos do FGTS relativos ao mês de fevereiro de 1989. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:12:22+00:0005/04/2020|

Súmula 12 da TNU

Os juros moratórios são devidos pelo gestor do FGTS e incidem a partir da citação nas ações em que se reclamam diferenças de correção monetária, tenha havido ou não levantamento do saldo, parcial ou integralmente. To access this content, you must purchase Assinaturas – Mensal.

2020-05-26T02:19:14+00:0005/04/2020|

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