Acórdão: 9262/2019 – 3ª CAJ

RELEVAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ARTIGOS 31, CAPUT C/C O 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVAS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. ARTIGO 62, CAPUT DO DECRETO Nº 3.048/99. REQUISITO IMPLEMENTADO. APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. ARTIGO 201, § 7º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ARTIGO 29-C DA LEI Nº 8.213/91 C/C ENUNCIADO Nº 05 DO CRPS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo 44233.161759/2017-56, NB 42/181.395.136-2, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 01/10/2019).