Fraude ou irregularidade – Página: 3 – Professor Gustavo Beirão

Tema 245 da TNU – Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo.

2021-11-05T00:04:33+00:0005/11/2021|

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Tema 209 da TNU – Saber se o labor prestado à Administração Pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários.

2021-11-04T14:35:27+00:0004/11/2021|

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Tema 183 da TNU – Decidir se INSS tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado.

2021-10-27T20:32:44+00:0027/10/2021|

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Acórdão: 3ª CAJ/3624/2021

2021-08-26T23:25:59+00:0026/08/2021|

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Resolução CRPS Nº 2/2021

2021-07-21T09:30:09+00:0021/07/2021|

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Tema 1064 do STJ – Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.

2021-06-30T21:47:34+00:0030/06/2021|

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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 116, DE 5 DE MAIO DE 2021

2021-06-08T02:51:22+00:0008/06/2021|

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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.294, DE 16 DE ABRIL DE 2021

2021-06-08T02:35:07+00:0008/06/2021|

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 887, DE 10 DE MARÇO DE 2021

2021-03-12T01:24:23+00:0012/03/2021|

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Resolução CRPS Nº 66/2020

2021-01-07T15:33:36+00:0007/01/2021|

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Resolução CRPS Nº 51/2020

2021-01-06T21:28:00+00:0006/01/2021|

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Resolução CRPS Nº 50/2020

2021-01-06T21:24:33+00:0006/01/2021|

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Resolução CRPS Nº 42/2020

2021-01-06T19:44:05+00:0006/01/2021|

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Resolução CRPS Nº 37/2020

2020-12-27T02:46:08+00:0027/12/2020|

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Acórdão: 3ª CAJ/8358/2020

2020-12-26T21:41:33+00:0026/12/2020|

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