Devolução de valores – Página: 4 – Professor Gustavo Beirão

Resolução CRPS Nº 30/2021

2021-07-22T14:32:59+00:0022/07/2021|

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Tema 1064 do STJ – Possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.

2021-06-30T21:47:34+00:0030/06/2021|

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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.294, DE 16 DE ABRIL DE 2021

2021-06-08T02:35:07+00:0008/06/2021|

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Tema 1009 do STJ – O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.

2021-05-20T13:01:56+00:0019/05/2021|

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TEMA 709 do STF – Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde

2021-03-16T17:44:51+00:0015/03/2021|

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 887, DE 10 DE MARÇO DE 2021

2021-03-12T01:24:23+00:0012/03/2021|

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Tema 979 do STJ – Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

2021-04-28T23:05:27+00:0010/03/2021|

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Resolução CRPS Nº 81/2020

2021-02-17T05:48:21+00:0017/02/2021|

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Resolução CRPS Nº 51/2020

2021-01-06T21:28:00+00:0006/01/2021|

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Resolução CRPS Nº 50/2020

2021-01-06T21:24:33+00:0006/01/2021|

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Resolução CRPS Nº 42/2020

2021-01-06T19:44:05+00:0006/01/2021|

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Resolução CRPS Nº 37/2020

2020-12-27T02:46:08+00:0027/12/2020|

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Acórdão: 3ª CAJ/9879/2020

2020-12-26T21:34:16+00:0026/12/2020|

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TEMA 503 do STF – Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação

2021-03-22T17:37:21+00:0011/12/2020|

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Tema 839 do STF – a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT

2020-11-07T17:49:07+00:0007/11/2020|

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