Resolução CRPS nº 36/2023

2024-01-30T23:30:05+00:0030/01/2024|

RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE REPASSE DE VALORES PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS. INCIDENTE PROCESSUAL NÃO [...]

Resolução CRPS nº 35/2023

2024-01-30T23:24:40+00:0030/01/2024|

EMENTA:APOSENTADORIA ESPECIAL. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 84 DA PORTARIA MTP Nº 4.062/2022. INCOMPETÊNCIA DO [...]

Resolução CRPS nº 18/2023

2023-11-17T13:36:51+00:0017/11/2023|

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITÍGIO DECORRENTE DE CONVÊNIO ‘INSS E PETROBRAS’. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. [...]

Resolução CRPS Nº 44/2022

2022-11-08T23:10:33+00:0008/11/2022|

EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. Incidente proposto com fulcro no artigo 64 do Regimento Interno [...]

Tema 606 do STF – a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos

2021-12-06T13:53:13+00:0016/06/2021|

EMENTA Recurso extraordinário. Direito Constitucional. Processual. Administrativo. Tema nº 606 da sistemática da Repercussão Geral. Competência da Justiça Federal. Reintegração [...]

Tema 820 do STF – a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.

2021-03-23T13:58:41+00:0023/03/2021|

COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. A competência da Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do [...]

Súmula 17 da TNU

2020-05-26T02:17:11+00:0005/04/2020|

Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. Este é um um conteúdo restrito a membros! [...]

Súmula 107 do STJ

2020-05-26T02:35:08+00:0001/04/2020|

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições [...]

Súmula 689 do STF

2020-05-26T02:46:21+00:0030/03/2020|

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da [...]

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