Competência – Página: 2 – Professor Gustavo Beirão

Tema 1092 do STF – Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta

2020-10-26T16:54:30+00:0022/06/2020|

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TEMA 149 do STF – Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga

2020-10-26T16:52:38+00:0003/06/2020|

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Súmula 17 da TNU

2020-05-26T02:17:11+00:0005/04/2020|

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Súmula 107 do STJ

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Súmula 689 do STF

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Súmula 235 do STF

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