PARECER Nº 561/2012/CONJUR-MPS/CGU/AGU

PREVIDENCIÁRIO. RGPS. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. Necessidade de alteração legislativa do dispositivo para que o fator previdenciário incida uma única vez e após a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Enquanto não sobrevém tal modificação, o INSS deve continuar adotando a atual sistemática, à luz do princípio da economicidade e por razões de segurança jurídica. Perspectivas de extinção do próprio fator previdenciário, a tornar sem objeto a discussão.