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Tema 281 da TNU – Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 281: "SABER SE É DEVIDO O SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO PARA O PESCADOR ARTESANAL NO BIÊNIO 2015/2016". EFEITO DAS DECISÕES PROFERIDAS NO CONTROLE CONCENTRADO DA CONSTITUCIONALIDADE. EXEGESE QUE OBSERVA A RESERVA DE PLENÁRIO. REALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTRUTURANTE DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA. TESE FIRMADA: "É DEVIDO O SEGURO-DESEMPREGO NO PERÍODO DE DEFESO PARA O PESCADOR ARTESANAL NO BIÊNIO 2015/2016". INCIDENTE DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501296-37.2020.4.05.8402, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/06/2021.)

2021-11-09T09:43:07+00:0009/11/2021|
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Tema 232 da TNU – Saber se é devido o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.  ACUMULAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO E AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. TEMA 232 DA TNU. O AUXÍLIO-DOENÇA É INACUMULÁVEL COM O SEGURO-DESEMPREGO, MESMO NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO RETROATIVO DA INCAPACIDADE EM MOMENTO POSTERIOR AO GOZO DO BENEFÍCIO DA LEI 7.998/90, HIPÓTESE NA QUAL AS PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO DEVEM SER ABATIDAS DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0504751-73.2016.4.05.8200, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/12/2019.)

2021-11-04T16:29:46+00:0004/11/2021|
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Tema 224 da TNU – Saber se o empregado celetista, irregularmente contratado por empresa pública sem concurso, tem, ou não, direito ao benefício do seguro-desemprego.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURO-DESEMPREGO. SEGURADO CONTRATADO IRREGULARMENTE POR EMPRESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ADVINDOS DA RELAÇÃO JURÍDICA EMPREGATÍCIA. MESMA "RATIO DECIDENDI" PRESENTE NO JULGAMENTO DO TEMA 209 DESTA TNU. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0034815-21.2011.4.01.3800, BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/06/2020.)

2021-11-04T16:05:11+00:0004/11/2021|
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Tema 59 da TNU – Saber se o segurado especial é obrigado a recolher contribuições previdenciárias para fins de percepção de seguro-desemprego.

SEGURO DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. 1. O segurado especial sujeita-se a contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial [...]

2021-08-18T12:52:05+00:0018/08/2021|
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Acórdão: 3ª CAJ/8368/2020

SALÁRIO-MATERNIDADE. RECURSO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO FATO GERADOR. VINCULO REGISTRADO NA CTPS. EMPREGADOR CÔNJUGE. RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. ENUNCIADO 02 DO CRPS. RESOLUÇÕES 15/2017 E 43/2019 DO CRPS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. 24 MESES. ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.317970/2017-30, Espécie/NB: 80/173.915.836-6, Relator: LARA CRISTINA SOUTO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 03/09/2020)

2020-12-26T21:28:05+00:0026/12/2020|
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