Renda Mensal Vitalícia

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Resolução CRPS Nº 98/2020

2021-02-27T20:24:24+00:0027/02/2021|

RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. MÁ-FÉ. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR MPS nº 616/2010 E [...]

Resolução CRPS Nº 32/2017

2019-08-23T11:38:16+00:0023/08/2019|

Aplica-se a decadência (art. 103-A da Lei 8.213/91) nos casos de manutenção de benefícios irregulares (Renda mensal vitalícia)

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