Resolução CRPS Nº 98/2020
RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. MÁ-FÉ. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR MPS nº 616/2010 E [...]
RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. MÁ-FÉ. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR MPS nº 616/2010 E [...]
Aplica-se a decadência (art. 103-A da Lei 8.213/91) nos casos de manutenção de benefícios irregulares (Renda mensal vitalícia) Este é [...]