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Resolução CRPS Nº 98/2020

RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INCAPACIDADE. PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO. MÁ-FÉ. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO PARECER CONJUR MPS nº 616/2010 E AO PARECER nº 01130/2018/CONJUR-MDS/CGU/AGU. INTEMPESTIVIDADE. 1 - O pedido formulado após o 30º dia da ciência do acórdão infringente não passa pelo crivo da tempestividade. 2- Não se aplica ao caso em tela o §2°, do artigo 58 do Regimento Interno do CRPS, uma vez que a oposição dos Embargos Declaratórios também não atendeu o requisito da tempestividade. 3 - Ausência de previsão regimental para autorizar a relevação da intempestividade na hipótese de Reclamação ao Pleno. 4 - Pedido de [...]

2021-02-27T20:24:24+00:0027/02/2021|

Resolução CRPS Nº 32/2017

Aplica-se a decadência (art. 103-A da Lei 8.213/91) nos casos de manutenção de benefícios irregulares (Renda mensal vitalícia)

2019-08-23T11:38:16+00:0023/08/2019|

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