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Acordão: 3ª CAJ/1420/2022

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPÉCIE 42). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO INFORMADA COM TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DIVERSA DA DETERMINADA EM LEI. ENUNCIADO Nº 13/2021 DO CRPS. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO A GLIFOSATO. POSSIBILIDADE. ALÍNEA B CÓDIGO 1.0.12 DO ANEXO IV DO DECRETO 3.048, DE 1999. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MESMO QUE REAFIRMADA A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER. ART. 52 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.016789/2020-12, Espécie/NB: 42/188.567.198-6, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, [...]

2022-07-05T10:46:00+00:0005/07/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/5507/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPECIE 42). DUPLO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. O RECURSO DO INSS É INTEMPESTIVO, NÃO PODENDO A INTEMPESTIVIDADE SER RELEVADA POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO RECORRENTE. § 1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. ART. 54, I, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS (ORGANOCLORADOS E ORGANOFOSFORADOS). CÓDIGO 1.2.11 DO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831, DE 1964 E ANEXO IV DOS DECRETOS 2.172, DE [...]

2021-12-15T21:53:16+00:0015/12/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/0064/2021

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL. TRABALHADOR RURAL. AGROINDÚSTRIA. COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO Nº 15 CRPS. AGENTE NOCIVO GLIFOSATO. EXPOSIÇÃO QUALITATIVA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TÉCNICA DE AFERIÇÃO EM DESACORDO COM ENUNCIADO Nº 13 CRPS. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DER. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.973557/2019-11, NB: 42/186.940.524-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 06/01/2021)

2021-07-24T14:40:32+00:0024/07/2021|

Acordão: 3ª CAJ/6242/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART 56 DO DECRETO 3048/99. INTEMPESTIVO. RELEVAR. PODENDO A INTEMPESTIVIDADE SER RELEVADA POR ESTAR CONFIGURADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO DO INSS. §1º DO ART. 305 DO DECRETO Nº 3.048, DE 1999. O ART. 16, INCISO II E ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE QUÍMICO. ORGANOFOSFORADO. CÓDIGO 1.0.12 DO DECRETO 3048/99. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RECONHECIMENTO. AGENTE BIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AMBIENTE NÃO INFECTO CONTAGIOSO. NÃO RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AOS MOLDES DO ART 29-C DA LEI 8213/91. [...]

2020-10-12T23:43:14+00:0012/10/2020|

Acórdão: 3ª CAJ/5099/2020

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. MONITORAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA NA NHO-01. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO ENUNCIADO Nº 13 DO CRPS. LAUDO TÉCNICO EXTEMPORÂNEO – DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE LEIAUTE. RESOLUÇÃO Nº 74 DE 2018. EXPOSIÇÃO A AGROTÓXICO DERIVADO DO FÓSFORO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA - ANEXO Nº13 DA NR- 15. (Processo: 44234.107305/2019-91, Espécie/NB: 42/183.409.246-6, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 02/06/2020).

2020-10-12T23:41:29+00:0019/07/2020|

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