RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. MINERAÇÃO SUBTERRÂNEA EM FRENTES DE PRODUÇÃO. ENQUADRAMENTO. 15 ANOS. TEMPO SUFICIENTE. ART. 58 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99; ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Processo: 44233.168550/2020-19, Espécie/NB: 42/195.389.809-0, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 15/07/2022)
Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Atividade especial. Arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. Agentes nocivos em acordo com a legislação.. Art. 57 da Lei 8.213/91 c/c art. 188-A inc. III do Decreto nº 3.048/99. Cumprimento. (Processo: 44233.780999/2018-35, Espécie/NB: 46/162.499.015-8, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/12/2021)
APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. ENQUADRAMENTO. TÉCNICA DOSIMETRIA. LTCAT. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENUNCIADO 13 DO CRPS. TRABALHO EM MINERAÇÃO DE SUBSOLO. ENQUADRAMENTO. LINACH E ANEXO IV DO DECRETO 3.048/99. DECRETO 3.048/99. ART. 188-A, II. ENUNICIADO 1 DO CRPS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.906530/2020-57, Espécie/NB: 42/195.361.227-7, Relator: MOISES DE OLIVEIRA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 05/10/2021)
APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO E ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. ATIVIDADE EM MINA SUBTERRÂNEA E NAS FRENTES DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO SOB O CÓDIGO 4.0.2, DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/99. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL INSS. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO. ART. 305, § 1º DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 54, I, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE A REAFIRMAÇÃO DA DER. ENUNCIADO Nº 1 CRPS. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE. (Processo: 44233.643433/2018-23, Espécie/NB: 46/183.862.259-1, Relator: [...]
APOSENTADORIA ESPECIAL (ESPÉCIE 46). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODO DE 01/01/04 A 07/12/06, DE 10/09/07 A 03/07/08 E DE 02/03/09 A 25/01/13. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO CRPS Nº 13. ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. TRABALHO EM MINA SUBTERRÂNEA. FRENTES DE PRODUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NO CÓDIGO 4.0.2, DO ANEXO IV DO DECRETO 3.048, DE 1999. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REQUERIDA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 57 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.999964/2019-59, Espécie/NB: 46/190.639.964-3, Relator: ROSILENE ROSSATTO [...]
APOSENTADORIA ESPECIAL (ESPÉCIE 46). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS CONTROVERSOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REQUERIDA, DESDE QUE REAFIRMADA A DER. ART. 57 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO. (Processo: 44233.850877/2018-13, Espécie/NB: 46/183.356.585-9, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, julgado em 10/09/2021)
APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. INCISO III, ARTIGO 188 DECRETO 10.410/2020. PERÍODO RECONHECIDO COMO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE AGENTES. FÍSICO E QUÍMICO. CÓDIGO 4.0.2 DECRETO Nº 3.048/99. LOCAL DE TRABALHO SUBSOLO DE MINA DE MANGANÊS. ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO COMBINADO COM ARTIGO 375 DO CPC. ENUNCIADO 13 DO CRPS. RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO AO INSS E PROVIDO AO SEGURADO. (Processo: 44233.946316/2019-08, Espécie/NB: 46/184.574.170-3, Relator: MARCIA FILOMENA MOREIRA, 3ª CAJ, julgado em 11/08/2020).
Aposentadoria por tempo de Contribuição. Conversão de tempo especial. Possibilidade. Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Associação de agentes. Trabalho em mina subterrânea. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumprimento. (Processo: 35396.002424/2018-24, Espécie/NB: 42/181.803.030-3, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 07/05/2020).
Conversão de tempo especial. Possibilidade. Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91. Associação de agentes. Frentes de Trabalho. Cálculo. Art. 66 do Decreto nº 3.048/99. (Processo 44233.537171/2018-69, Espécie/NB: 46/181.889.698-0, Relator: LIVIA MARIA RODRIGUES DE NAZARETH, 3ª CAJ, julgado em 06/04/2020).
RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE LABORATIVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. ART. 64 E 68 DO DECRETO 3.048 DE 1999. MONITORAÇÃO AMBIENTAL DIVERSA NA NHO-01. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 72/2018 DO CONSELHO PLENO DO CRPS. (Processo 44233.643466/2018-73, NB 46/183.862.147-1, Relator: GUILHERME LUSTOSA PIRES, 3ª CAJ, julgado em 03/03/2020).