Acordão: 3ª CAJ/1420/2022
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ESPÉCIE 42). RECURSO ESPECIAL DO INTERESSADO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO INFORMADA COM TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DIVERSA DA DETERMINADA EM LEI. ENUNCIADO Nº 13/2021 DO CRPS. AGENTES QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO A GLIFOSATO. POSSIBILIDADE. ALÍNEA B CÓDIGO 1.0.12 DO ANEXO IV DO DECRETO 3.048, DE 1999. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APURADO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MESMO QUE REAFIRMADA A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO – DER. ART. 52 DA LEI 8.213, DE 1991. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Processo: 44233.016789/2020-12, Espécie/NB: 42/188.567.198-6, Relator: ROSILENE ROSSATTO FACCO, 3ª CAJ, [...]