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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 990, DE 28 DE MARÇO DE 2022*

Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. *Alterada pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.005, de 11 de abril de 2022, Publicada no DOU nº 70, de 12/4/2022, Seção 1, Página 92.

2022-05-18T04:48:54+00:0013/04/2022|

Acórdão: 3ª CAJ/10982/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL PINTOR, COM USO DE PISTOLA. AGENTE NOCIVO RUÍDO. CÓDIGO DA GFIP DESCARACTERIZADO. ENUNCIADO Nº 2 CRPS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.477127/2018-92, NB: 42/182.695.867-0, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 12/11/2020)

2021-07-24T15:49:13+00:0024/07/2021|

Acórdão: 3ª CAJ/8788/2020

SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPETÊNCIAS CONTROVERSAS. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA. RESPONSABILIDADE. RECOLHIMENTO. EMPRESAS CONTRATANTES. CÔMPUTO. ARTIGO 19-B DO DECRETO Nº 3.048/99 C/C O ARTIGO 4º DA LEI Nº 10.666/03. IMPLEMENTO. CARÊNCIA MÍNIMA. ARTIGO 25, INCISO III DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. (Processo: 44232.757205/2016-88, Espécie/NB: 80/175.473.206-0, Relator: ROMULO BARBOSA DA SILVA, 3ª CAJ, julgado em 15/09/2020)

2020-12-26T21:17:45+00:0026/12/2020|

Acórdão: 5155/2019 – 3ª CAJ

POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS EM ATRASO. COMPROVADA DA ATIVIDADE NO PERÍODO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS CARÊNCIA E IDADE. LEGISLAÇÃO APLICADA: ART. 48 E 142 DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.155417/2017-05, NB 42/181.230.626-9, Relator: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 03/06/2019).

2020-04-18T00:18:39+00:0018/04/2020|

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