Ementa

POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS FEITOS EM ATRASO. COMPROVADA DA ATIVIDADE NO PERÍODO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS CARÊNCIA E IDADE. LEGISLAÇÃO APLICADA: ART. 48 E 142 DA LEI 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO SEGURADO. (Processo 44233.155417/2017-05, NB 42/181.230.626-9, Relator: JULIANA ALVES DE SOUZA LOCATELLI, 3ª CAJ, julgado em 03/06/2019).

Emissão: 03/06/2019
Publicação: 03/06/2019
Número: 5155
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Atividade remunerada,Carência,Contribuição previdenciária,Contribuinte individual,Empresário,GFIP,Melhor benefício,Reafirmação da DER,Responsabilidade contributiva
Arquivos:
empresaria_GFIP_extemporanea_parcial_reafirmacao_DER
Tipo: Acórdão CRPS