Acórdão: 3ª CAJ/10999/2020
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CIRCUITO DE COMPENSAÇÃO. FALHAS NO PREENCHIMENTO DO PPP. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. COLA DE SAPATEIRO. HEXANO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DO INSS. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTIGOS 31, CAPUT E 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MESMO SE REAFIRMADA A DER. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.705963/2018-72, NB: [...]