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Acórdão: 3ª CAJ/10999/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 188 DO DECRETO Nº 3.048/99. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CIRCUITO DE COMPENSAÇÃO. FALHAS NO PREENCHIMENTO DO PPP. ENUNCIADO Nº 13 CRPS. AGENTE NOCIVO QUÍMICO. COLA DE SAPATEIRO. HEXANO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DO INSS. DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARTIGOS 31, CAPUT E 16, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO DO CRPS, APROVADO PELA PORTARIA MDSA Nº 116/2017. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MESMO SE REAFIRMADA A DER. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO SEGURADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 44233.705963/2018-72, NB: [...]

2021-07-24T12:15:36+00:0024/07/2021|

Acórdão: 9906/2019 – 3ª CAJ

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, §7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NÃO HÁ DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE LAYOUT. LUGARES DIVERSOS. EXPOSIÇÃO A COLA DE SAPATEIRO. HEXANO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. FAZ JUS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO INSS. (Processo 44233.460636/2018-86, NB 42/180.633.165-6, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 15/10/2019).

2020-04-16T20:10:51+00:0016/04/2020|

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