Ementa
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 201, §7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NÃO HÁ DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE LAYOUT. LUGARES DIVERSOS. EXPOSIÇÃO A COLA DE SAPATEIRO. HEXANO. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. FAZ JUS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE AO INSS. (Processo 44233.460636/2018-86, NB 42/180.633.165-6, Relator: THALITA MELCHIOR DE LIMA, 3ª CAJ, julgado em 15/10/2019).
Emissão: 15/10/2019
Publicação: 15/10/2019
Número: 9906
Emissor: 3ª CAJ
Assunto: Agente químico,Aposentadoria por tempo de contribuição,Atividade especial,Cola de sapateiro,Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos – FISPQ,Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT,Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP,Programa de Prevenção de Riscos Ambientes - PPRA
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Tipo: Acórdão CRPS