Tema 32 da TNU – Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.

2021-08-17T10:23:55+00:0017/08/2021|

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. TEMA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA CARACTERIZAR [...]