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Acordão: 3ª CAJ/2338/2022

RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA. GRAU MODERADO. TEMPO SUFICIENTE. FACULTADA A REAFIRMAÇÃO DA DER. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 E ENUNCIADO Nº 01 DO CRPS. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA CONHECIDO E PROVIDO. (Processo: 44233.611482/2018-05, Espécie/NB: 42/184.915.973-1, Relator: TARSILA OTAVIANO DA COSTA, 3ª CAJ, julgado em 20/05/2022)

2022-07-05T11:23:56+00:0005/07/2022|

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 991, DE 28 DE MARÇO DE 2022

Aprova o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022.

2022-05-18T05:05:27+00:0029/03/2022|

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