Processo judicial previdenciário

ADC 58

2021-04-08T22:39:22+00:0017/02/2021|

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TEMA 995 do STJ – Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.

2020-09-06T23:10:23+00:0026/05/2020|

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