Acórdão: 3ª CAJ/8617/2020

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCISOS II E III DO ART. 188-A DO DECRETO Nº 3.048/99. CATEGORIA PROFISSIONAL AJUDANTE DE MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO. ENUNCIADO Nº 14 CRPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA DER. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO INSS. NÃO RELEVAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO DIREITO. ART. 305, § 1º DO DECRETO Nº 3.048/99 E ART. 54, I, DA PORTARIA MDSA Nº 116, DE 2017. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (Processo: 44233.349858/2020-63, Espécie/NB: 42/190.177.567-1, Relator: GRACIELA LEITE PINTO, 3ª CAJ, julgado em 14/09/2020)